| CEDAF - ATER |
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Assistência Técnica e Extensão Rural De acordo com a Lei 12.188, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - Pnater e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – Pronater, cabe aos Conselhos Estaduais que aderirem ao programa:I - o credenciamento das Entidades Executoras de Ater; II - a formulação de sugestões relativas à programação das ações do Pronater; III - a cooperação nas atividades de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados obtidos com a execução do Pronater; IV - a execução de serviços de Ater por suas empresas públicas ou órgãos, devidamente credenciados e selecionados em chamada pública. Somente as entidades credenciadas poderão participar das chamadas públicas para fazer a execução de serviços de Ater. Requisitos para obter o credenciamento como Entidade Executora de Ater: |