Dentre as políticas agrícolas públicas, disponibilizadas pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, está o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – FEAP.

A Lei nº7.964, de 16 de julho de 1992,  definiu seus objetivos, dispos sobre a aplicação de seus recursos e deu providências correlatas, denominado inicialmente como  Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, e posteriormente, através da Lei nº 11.247, de 04 de novembro de 2002, passou a denominar-se Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista, vigorando até a presente data.

O FEAP é também conhecido como “Banco do Agronegócio Familiar”, permite entre outros instrumentos equalização e taxa de juros subsidiada para financiamentos, apoio financeiro aos produtores rurais e pescadores artesanais, bem como suas cooperativas e associações através dos programas e projetos de desenvolvimento rural, autorizados por decreto estadual.

O Decreto Lei nº 47.804, dispõe sobre a aplicação da legislação do FEAP. A última alteração sofrida ocorreu  através da Lei nº 14.149, de 21 de junho de 2010.

Os programas e projetos são propostos pela Secretaria da Agricultura mediante a aprovação de seu colegiado, denominado Conselho de Orientação, que é presidido pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, integrado por 19 membros.

AÇÕES DO FEAP/BANAGRO?