Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

O que é SIC?

Serviço de Informações ao Cidadão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SIC-SAA) é responsável pela busca e fornecimento de informações públicas que tenham sido produzidas e/ou custodiadas nos órgãos ligados a esta secretaria de Estado.

É um serviço público obrigatório e gratuito, que tem procedimento de acesso, prazos para atendimento e possibilidade de recursos estabelecidos legalmente Decreto nº 68.155, de 09 de dezembro de 2023 que regulamenta a Lei 12.527/2011 - Lei de acesso a informação): Resposta em até vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.

Esse canal tem característica de controle social, pois é um meio de participação do cidadão como fiscal dos atos dos gestores da administração pública, porque viabiliza, na forma da lei, “o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo”. 

No período de eleições ocorre alteração na disponibilização de conteúdo, pois a atualização de informações do governo fica proibida a fim de evitar favorecimento ou utilização da máquina pública ao candidato apoiado pela gestão em curso.

A maioria das informações está disponível no portal da SAA ou no portal da transparência.

Antes de registrar o seu pedido de acesso à informação, consulte a lista de perguntas frequentes (FAQ), explore o menu do portal da SAA e suas unidades. Há orientações e informações de interesse público já publicadas e disponíveis para consulta, de modo que você pode obter acesso imediato

Como fazer o encaminhamento do pedido de acesso à informação na SAA?

Primeiramente, verifique se o assunto está no âmbito das atribuições e competência da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

Recomenda-se que utilize o Sistema Integrado de Informações ao Cidadão SIC.SP, pois, possibilita ao usuário o acompanhamento do atendimento até a fase de recursos, quando cabíveis.

Deverá preencher o formulário disponível no sistema SIC-SP, nos campos obrigatórios: o destinado ao e-mail (válido) e do número do CPF (se for pessoa física) ou nº do CNPJ (se pessoa jurídica).

Para registrar seu pedido no Sistema SIC.SP: http://www.sic.sp.gov.br/

Horário de atendimento: 8h30 às 16h30

Responsável: Iraci Hirota Rocha

Telefone: (11) 5067-0060

Endereço: Praça Ramos de Azevedo, nº 254, 6º and, Centro, São Paulo, SP, CEP: 01037-912

Relatórios Estatísticos

O SIC foi implantado na Secretaria de Agricultura e Abastecimento no ano de 2012. Saiba mais pelo Observatório do Acesso à Informação.

A seguir, os relatórios estatísticos publicados anualmente, contendo a quantidade de pedido de informações recebidos, atendidos e indeferidos. Clique nos períodos.

Fonte: Relatórios estatísticos extraídos do sistema SIC-SP