Cadastro Ambiental Rural – CAR / Programa de Regularização Ambiental - PRA
A partir da reforma administrativa de 2019, atribui-se à Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo -SAA a competência sobre regularização ambiental do imóvel rural estabelecida pela Lei Federal 12.651 /12, compreendendo a implantação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e do Programa de Regularização Ambiental –PRA, instrumentos balizadores desse processo.
A partir da regulamentação da Lei Estadual 15.684/15, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental no Estado de São Paulo, consolidou-se a base regulatória estadual e a instituição de recursos tecnológicos necessários para adoção de uma nova sistemática de análise e validação do CAR e dos Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRADAs , a serem apresentados para a recomposição dos passivos de Áreas de Preservação Permanente –APP e/ou Reserva Legal.
Em linha com o compromisso da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de, cada vez mais, oferecer informações claras e objetivas, com acesso ágil para os produtores rurais paulistas e toda a sociedade, as informações e procedimentos necessários a efetivação da regularização ambiental dos imóveis rurais podem ser acessadas no PORTAL CAR SP .
No Portal CAR/SP, o proprietário ou possuidor rural tem acesso à Central do Proprietário do SICAR/SP, um espaço por onde poderá consultar todas as informações pertinentes ao cadastro ambiental rural de seu imóvel e receberá as notificações importantes para sua regularização, tais como os demonstrativos da análise do CAR e as orientações sobre como proceder. Na aba Biblioteca é possível acessar materiais explicativos sobre as ações básicas para acompanhamento e atendimento às notificações já emitidas: PRIMEIRO ACESSO; RETIFICAÇÃO CAR; SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO VIA CENTRAL DO PRODUTOR; RETIFICAÇÃO DINAMIZADA (VERIFICAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE DINAMIZADA); e COMO CONSEGUIR O NÚMERO FEDERAL DO CAR.
Além disso, a qualquer tempo, os proprietários/possuidores podem obter apoio e orientação sobre todas etapas afetas à regularização ambiental junto ao Sistema FALE CAR ou junto da CATI Regional responsável pelo atendimento de seu munícipio.
O Portal CAR/SP permitirá ainda que, além do produtor, outros interessados (sociedade civil, órgãos de controle, academia, etc. ) acessem informações importantes relativas a implementação do Código Florestal no Estado de São Paulo e maior transparência às ações do Programa de Regularização Ambiental, contribuindo para o acompanhamento das metas de recomposição de vegetação nativa estabelecidas pelo Programa Agro Legal
